Fontes e método

Toda afirmação normativa desta página vem do Código de Trânsito Brasileiro: prazos de transferência, possibilidade de meio eletrônico, emissão e porte do CRLV. Quando a lei não trata do assunto, como quem arca com o custo da vistoria, o texto apenas descreve a prática de negociação e deixa a decisão a você.

A prática do DETRAN vem depois e apenas orienta o caminho: consulta de débitos pelo Renavam, quitação de IPVA e multas para o licenciamento, andamento do processo. Os prazos vêm do texto do CTB e não da prática, por isso 30 dias do comprador e 60 dias do vendedor aparecem com a citação da lei, não como estimativa.

• Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (arts. 123, 131, 133 e 134)
• Constituição da República Federativa do Brasil — art. 155, III (IPVA como imposto estadual)

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